Entenda sobre a vedação de compensação dos créditos PIS/COFINS

As novidades de créditos fiscais que você precisa saber

Rodrigo Pacheco, presidente do Senado e do Congresso, anunciou a impugnação de partes da MP 1.227/2024 que limitavam o uso de benefícios fiscais por empresas. Ele argumentou que essas alterações não podem ter efeito imediato conforme o artigo 195, parágrafo 6º da Constituição Federal, que exige uma espera de 90 dias para alterações tributárias. Sendo assim, devolverá ao Executivo os trechos inconstitucionais da medida.

Pacheco enfatizou que a decisão assegura a segurança jurídica e a continuidade das operações dos setores afetados. Os outros artigos da MP continuam válidos e serão analisados pelo Congresso.

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