Nova prorrogação estende redução de 90% de multa e juros no pagamento de débitos do ICMS

O Governo do Maranhão prorrogou até 29 de janeiro de 2021, o prazo para adesão ao Programa de Pagamento e Parcelamento de débitos do ICMS vencidos até 31 de julho de 2020, instituído pela Medida Provisória no 329/20.

A medida foi formalizada pela Resolução Administrativa 40 2020 e tem como objetivo ampliar a oportunidade de regularização fiscal de centenas de empresas em débitos com o ICMS.

As vantagens do programa alcançam todos os débitos de ICMS, exceto os relativos à substituição tributária, inclusive, os que foram objeto de negociação para pagamento à vista, ou novo parcelamento, no caso de estarem cancelados por inadimplência.