Publicada Lei Paulista que altera normas do ICMS e IPVA

Foi publicada ontem a Lei nº 17.293, de 15 de outubro de 2020, do Estado de São Paulo, que, dentre outros temas, altera a legislação tributária relativa ao ICMS e ao IPVA

A nova lei autoriza o Poder Executivo a renovar os benefícios fiscais que estejam em vigor, desde que previstos na legislação orçamentária e também observadas as normas relacionadas a gestão fiscal

O Executivo também poderá reduzir os benefícios fiscais e financeiros/fiscais referentes ao ICMS (de acordo com os critérios do Convênio CONFAZ nº 42, de 3 de maio de 2016)

Confira mais informações sobre a nova lei no link https://bit.ly/2FRrsz4

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